Receita Federal aterroriza pequenos importadores

Do Comexblog:

Receita implanta Operação Tolerância Zero

• 27 de dezembro de 2012 18:49
 
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A Receita Federal implantou na última semana a Operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou “laranjas”.

Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos mais variados bancos de dados da Receita Federal, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros – CERAD identificou diversas empresas que podem estar sendo utilizadas como interpostas , uma vez que tais importadores não apresentam, entre outros, quadro de funcionários, recolhimento de tributosinternos – como por exemplo: Imposto de Renda, Contribuições Sociais – , sócios com capacidade financeira , situações que revelam fortes indícios de que tais empresas não possuem capacidade econômica, financeira e operacional para operar no comércio exterior.

Com apoio de TODAS as unidades aduaneiras, responsáveis pelo Portos , Aeroportos e Pontos de Fronteiras, integradas por meio do Programa Nacional FRONTEIRA BLINDADA, a Operação TOLERÂNCIA ZERO irá monitorar essas empresas que foram selecionadas por apresentarem grau de risco tributário e aduaneiro elevados.

Dados históricos revelam que o principal crime associado à utilização de interpostas pessoas nos negócios das empresas é o crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) que consiste na sonegação de tributos internos e de comércio exterior por meio da omissão de informação ou da prestação de declaração falsa às autoridades aduaneiras, visando, em especial:

1. Ocultar o real adquirente;
2. Praticar o subfaturamento, através, da utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
3. Introduzir mercadorias no mercado interno sem o devido controle, por meio da falsa declaração de conteúdo.

Com a Operação TOLERÂNCIA ZERO, a Receita Federal pretende intensificar o rigor nas operações de comércio exterior dessas empresas. Os resultados esperados com a operação são:

• Maior percepção de risco por parte dos fraudadores , com o aumento no rigor da fiscalização ;- Consequente incremento nas retenções e apreensões de produtos e na arrecadação de tributos e multas; e
• Garantir um ambiente concorrencial saudável entre os produtos importados e os nacionais”

‘Irresistible’ worker fired in Iowa and why this would not happen in Brazil « Brazil Business 101

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Novas regras de habilitação para operar no comércio exterior | comexblog.com

Excelente artigo do Comexblog, a respeito das normas autoritárias que o governo baixou a fim de restringir a atuação das empresas brasileiras no Comércio Exterior (o governo adora combater a inflação à custa da restrição do comércio e das liberdades).

Novas regras de habilitação para operar no comércio exterior | comexblog.com

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Brazilian Law Blog: iphone brand "stolen" by a Brazilian company. What...: Everyone probably heard the story. Gradiente, a Brazilian company, has launched a mobile device called iPhone withou Apple's permission. ...

Brazilian Law Blog: Same sex marriage allowed in São Paulo, Brazil

O casamento entre pessoas de mesmo sexo foi autorizado em São Paulo. A norma valerá a partir de março de 2013.

Isso permitirá aos estrangeiros que possuem companheiros de mesmo sexo no Brasil obterem o visto de casamento, que é muito mais simples do que o visto de união estável.

Segue abaixo minha postagem em inglês sobre o mesmo tema.


Brazilian Law Blog: Same sex marriage allowed in São Paulo, Brazil: Brazil is about to see something that we only heard about from the United States: a massive movement of people going to one specific State,...

Brazilian Law Blog: Foreigners with a working Visa on Brazil, steps to...

Brazilian Law Blog: Foreigners with a working Visa on Brazil, steps to...: This is another post from Nuno Araujo, my co-worker. He writes at Brazil Busines 101 . I'd recommend you to check my post  The long and t...

Honorários maculados ou governo intrujão? As explicações do advogado de Marcos Valério para a OAB de Minas

O site da veja publicou pequena nota dizendo que o Dr. Marcelo Leonardo prestou explicações à OAB de Minas, a fim de esclarecer que seus honorários não foram pagos pelo PT, ao contrário do que afirmou o réu Marcos Valério.

Para que essa notícia tenha alguma importãncia, seria preciso assumir como verdadeiras duas mentiras:

1) advogados têm que explicar à sociedade a origem do dinheiro que recebem; e
2) dinheiro roubado não pode ser usado para pagar honorários de advogado.

Então, já que pouca gente fala sobre isso, aproveito para dizer o seguinte:

i) o advogado não tem que prestar esclarecimento a ninguém sobre a origem do dinheiro que recebe. Quando muito, declarar no imposto de renda (dele, ou de seu escritório).
ii) o Dr. Marcelo Leonardo fez uma gentileza à OAB, em benefício da transparência;

E, mais importante:

iii) ainda que o advogado saiba que o dinheiro é roubado, ainda que ele veja o dinheiro sendo roubado de um carro forte e observe o trajeto da mala de dinheiro, desde a rua até seu escritório, e, para garantir, ainda que o cliente diga "Dr. esse dinheiro é roubado",  MESMO ASSIM, o advogado pode receber o dinheiro sem problemas e efetuar seu trabalho.

Pensem no médico que atende criminosos. Alguém diz que ele precisa devolver o dinheiro da consulta e dos materiais médicos, porque a origem do pagamento era criminosa?

No caso do médico, não. Porque a vida é mais importante que a ordem pública, e é melhor proteger a vida do que gerar muitas mortes pela falta de atendimento médico (ainda que a última opção, a de não atender, beneficie o erário).

Pois bem, no caso dos advogados, o raciocínio é bem semelhante. É mais importante proteger a liberdade e o direito de defesa dos cidadãos do que a arrecadação de impostos. Note a ênfase em "dos cidadãos". A proteção que se dá aos advogados não é para proteger a classe ou a OAB, é para proteger as pessoas.

Imaginem se, a cada vez que alguém contratasse um advogado, o governo viesse se intrometer para saber se o imposto de renda do cliente foi totalmente pago, se o seu IPVA está em dia, etc.

E mais, o governo poderia querer saber se a empresa do cliente recolhe todos os encargos trabalhistas, se está em dia com as certidões negativas, se respondeu a todas as fiscalizações.  Afinal, como uma pessoa que não pagou seus impostos pode cometer o crime de contratar um advogado, utilizando dinheiro "público" (que seria destinado a impostos)?

Não é necessário muito esforço para ver onde isso iria parar: o governo teria controle total sobre a população, e o direito de defesa seria relegado a uma petição mequetrefe apresentada por um defensor público sobrecarregado.

O governo tem ódio mortal aos advogados!

Então, quando ouvirem notícias como essas, pensem que o advogado é o mocinho, o réu é o réu, o governo é o bandido intrujão.

Não acredita que o governo é o vilão? Sugiro que você verifique as estatísticas sobre mortes causadas pela polícia, violação aos direitos humanos, escutas ilegais, sanção política nas tributações, além de pesquisar quantos milhões de ações o governo perde nos tribunais todos os anos.


As explicações do advogado de Marcos Valério para a OAB de Minas | Radar on-line - Lauro Jardim - VEJA.com

Orgulho do planejamento tributário internacional. O Google e eu.

Brazilian Law Blog: Proud about tax planning: Google and me: Google's boss has just said that he is proud of Google's tax avoidance strategy (see below) I'm also proud of Google's strategy to dodge ...

Assim como o presidente do Google declara na matéria abaixo, eu também estou muito orgulhoso da estratégia do Google para evitar a tributação. Eu faço planejamentos tributarios como ganha pão, e devo dizer que os advogados do Google fizeram uma obra de arte ao tecer o plano tributário da companhia. Está tudo lá: empresas offshore, subsidiárias no exterior, o “sanduíche holandês”, centros monetários, paraísos fiscais. Bravíssimo!

Mas, para seu próprio benefício, Google deve levar as ameaças de tributação feitas por Inglaterra e EUA bem a sério. Esses países podem olhar para o Brasil e descobrir que o nosso governo limitou seriamente o uso de empresas offshore e de paraísos fiscais, por meio da taxação automática de quaisquer ganhos obtidos por subsidiárias estrangeiras, no momento em que tais ganhos são contabilizados, e não quando os ganhos são remetidos ao Brasil (esta última opção seria a mais comum no mundo civilizado).

Vale, a mineradora, está aguardando decisão do Supremo sobre a legalidade desta exótica (por exótica eu quero dizer injusta e maluca) norma tributária brasileira. Aproximadamente 30 bilhões de reais estão em jogo.

Para evitar esse tipo de taxação de subsidiárias, as empresas brasileiras estão utilizando os poucos tratados de não bitributação que o Brasil celebrou. Eu gosto muito do tratado com a Áustria, mas a Holanda é mais popular.

Google, não deixe o governo ser mau. Escape dos leões!

A propósito, se você é um Brasileiro com mais de 80 mil no banco, eu recomendo que você leve seu dinheiro para o exterior. O governo brasileiro tem meios excessivos de conhecer e controlar suas movimentações financeiras. E o sistema de penhora online realmente é um empecilho para os comerciantes e empresários.

NOTA: Para os leitores a favor da intervenção governamental (espero que poucos), segue matéria com visão oposta à minha: http://treasureislands.org/google-boss-eric-schmidt-takes-a-dim-view-of-capitalism/.

Brazilian Law Blog: Border control in Brazil

Brazilian Law Blog: Border control in Brazil: Today the blog is launching a new weekly column. We will be counting on the invaluable contribution from Ms. Gringa da Silva, a foreigner ...

Decisão sobre disputa internacional de guarda - Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai

Conjur - Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai