terça-feira, 27 de março de 2012

Compra de terras por estrangeiros deve ser liberada

É uma excelente notícia para os investidores estrangeiros. Vamos ver se esta tão necessária mudança de posição realmente veio para ficar.

compra de terras por estrangeiros deve ser aprovado contra vontade do Governo - Política

Compra de terras por estrangeiros deve ser aprovada contra vontade do Governo


Um acordo selado na comissão especial da Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros é a próxima derrota anunciada do governo. Pelo acordo, deputados vão aprovar o fim de restrições a empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro, impostas por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto de 2010. A votação está marcada para quarta-feira.
O parecer da AGU foi editado depois de uma década de falta de controle sobre a compra de terras por parte desse tipo de empresa - e consequentemente sobre negócios com imóveis rurais fechados por estrangeiros.
O parecer fazia parte de um movimento maior deflagrado no final do governo Lula para impedir o avanço de estrangeiros sobre terras no País, motivado pela crise na produção de alimentos e a busca de lucros com a produção de etanol. Esse movimento foi contido, até aqui, por um forte lobby que une empresas do agronegócio e integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária.
São os ruralistas, mais uma vez, que ameaçam derrotar o governo Dilma Rousseff na Câmara, como aconteceu no projeto aprovado na semana passada e que exige aval do Congresso para a criação de territórios indígenas, áreas quilombolas ou unidades de conservação.
Na quarta-feira, segundo previsão do relator Beto Faro (PT-PA), não haverá como deter a aprovação de proposta que põe abaixo a interpretação dada por parecer assinado pelo ministro Luiz Adams, da AGU. O presidente da comissão especial que trata da compra de terras por estrangeiros, Homero Pereira (PR-MT), insiste em que o objetivo do acordo é garantir investimentos estrangeiros, principalmente na área de cultivo de florestas e no setor de energia limpa.
"Vamos votar isso no âmbito da comissão e garantir que o assunto siga adiante", disse Homero Pereira. Ele estranha que o governo não tenha apresentado nenhuma proposta de negociação com os deputados, embora a votação tenha sido suspensa no final do ano passado para debate com a Casa Civil.
Procurada pelo Grupo Estado, a Casa Civil não confirmou o fechamento de uma proposta do Planalto sobre limites para compra de terras por estrangeiros. Esse projeto de lei está em estudo no governo há mais de dois anos, e sua versão mais recente previa limites ainda maiores aos negócios.
Atualmente, a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros estão limitados a 50 módulos de exploração indefinida, medida que varia de 5 a 100 hectares, dependendo da região do país. A partir de 3 módulos, as pessoas físicas ou empresas estrangeiras, assim como as empresas brasileiras com capital estrangeiro, precisam de autorização prévia do governo.
Esses limites foram impostos por lei de 1971, mas deixaram de valer por uma década para as empresas brasileiras de capital estrangeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

quarta-feira, 21 de março de 2012

Especialista holandês em arbitragem diz que Justiça brasileira é exemplo para o mundo

Só para esclarecer: A justiça brasileira é referência em relação à homologação de arbitragens estrangeiras.

A manchete foi um pouco tendenciosa. Mas a notícia compensa.

Fonte: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados


Especialista holandês em arbitragem diz que Justiça brasileira é exemplo para o mundo 
“Vocês podem se surpreender, mas afirmo que o Brasil tornou-se modelo judiciário para os outros países, pela eficiência e pela transparência”. A afirmação é do professor-doutor holandês Albert Jan Van Den Berg ao apresentar, na manhã de hoje, na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça, a exposição “Arbitragem no Âmbito Internacional – Convenção de Nova Iorque”. Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a conferência do especialista holandês foi recomendada pelo ministro Sidnei Beneti.

Van Den Berg é um dos mais renomados mestres sobre a Convenção de Nova Iorque em todo o mundo e foi recebido, antes de proferir sua aula, pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. “É uma honra tê-lo conosco. A arbitragem é essencial para o Judiciário brasileiro”, saudou o ministro, que ficou surpreso com o conhecimento do professor sobre as decisões do Tribunal. “Estou impressionado com o número de decisões do STJ envolvendo a Convenção de Nova Iorque. Pela quantidade e também pela qualidade dessas decisões”, salientou o professor.

A Convenção de Nova Iorque, assinada naquela cidade em junho de 1958, reconhece e executa sentenças arbitrais estrangeiras. É considerado o instrumento multilateral de maior sucesso no campo do direito comercial internacional. Para os especialistas, a convenção é a peça central no cenário de tratados e leis de arbitragem, garantindo sua validação em vários países e favorecendo os negócios e comércios internacionais, pois fornece segurança adicional às partes que celebram transações mundiais.

Atualmente, a Convenção de Nova Iorque vigora em mais de 145 nações. O Brasil assinou o documento há dez anos e, de lá para cá, de acordo com Van Den Berg, tornou-se o “melhor aluno da classe”. Tudo porque, pela Constituição brasileira, as sentenças estrangeiras são de competência do STJ, que centraliza as decisões arbitrais que em outros países precisam subir os degraus da jurisdição para chegar ao resultado final. “A centralização e uniformização das questões sobre sentenças estrangeiras pelo STJ facilitam o entendimento das decisões, pois o juízo é muito especializado. Por isso os investidores estrangeiros já confiam nas decisões tomadas aqui”, enfatizou Van Den Berg.

Julgados no site
Van Den Berg salientou que “a produção do STJ é muito boa, mas seria ainda mais relevante se os juízes passassem a citar a Convenção de Nova Iorque nas decisões que envolvem o tema. Assim, criaríamos um índex mais abrangente do que é feito aqui em termos de arbitragem”. Segundo ele, atualmente o site da Convenção de Nova Iorque relaciona 40 julgados do Brasil que abordam o documento, para consulta dos juízes ao redor do mundo.

A aula do professor Van Den Berg foi aberta pelo diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, e contou com a presença dos ministros Sidnei Beneti, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino, todos do STJ; da representante da embaixada dos Países Baixos, Sarah Cohen; da presidenta do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Adriana Braghetta; da coordenadora do CBAr, Ana Carolina Beneti, e do presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy.

A palestra de Van Den Berg traçou um estudo comparado da Convenção de Nova Iorque com a Lei Brasileira de Arbitragem, mostrando as semelhanças entre elas em diversos artigos. Na oportunidade, Van Den Berg, juntamente com o CBAr, lançaram o Guia do International Council for Commercial Arbitration (ICCA) sobre a Interpretação da Convenção de Nova Iorque de 1958traduzido para o português.

“Foi a primeira língua escolhida para ser traduzido e vai auxiliar juízes do mundo todo, pois oferece um sumário da convenção, orientando os magistrados ao determinar a aplicação do documento de acordo com seu escopo e interpretação. É esperado que o guia tenha um papel de colaboração para que os juízes ao redor do mundo participem do processo contínuo de harmonização das leis de arbitragem internacional e usem a convenção de maneira consistente com a sua redação e espírito”, explicou Van Den Berg. 

sexta-feira, 16 de março de 2012

Governo zera alíquota de IOF para operações de hedge de exportadores

É a segunda mudança esta semana.....

Segue link para o decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7699.htm


E notícia do G1 com um comentário bastante bom:

Economia - Governo zera alíquota de IOF para operações de exportadores


O governo decidiu reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores. Esse tipo de instrumento busca proteger as vendas das empresas brasileiras ao exterior contra a desvalorização excessiva do dólar. No ano, a moeda norte-americana acumula perdas acima de 3%. A medida foi publicada nesta sexta-feira (16), por meio de decreto, no "Diário Oficial da União".
Segundo o decreto, a medida vale para "as operações com contratos de derivativos para cobertura
de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país".
Na terça-feira (13), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse em audiência no Senado que o governo iria ajustar as medidas cambiais adotadas recentemente para conter o fluxo de capital especulativo ao país - que provocava prejuízos aos exportadores brasileiros.
Uma das dificuldades enfrentadas pelos exportadores brasileiros com as medidas cambiais adotadas pelo governo recentemente - como a ampliação do prazo de cobrança do IOF para empréstimos feitos no exterior, por empresas brasileiras - por exemplo, é o encarecimento do "hedge" -operação financeira que serve para proteger contra a variação cambial.
De acordo com o decreto, para fazer jus à alíquota reduzida "o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos".

terça-feira, 13 de março de 2012

segunda-feira, 12 de março de 2012

6% taxation on international loans to Brazil

6% taxation on international loans to Brazil

IOF para empréstimos internacionais aumenta: 6% para empréstimos de até 5 anos

NOTA: POSTERIORMENTE, O PRAZO FOI REDUZIDO PARA DOIS ANOS. OU SEJA, EMPRÉSTIMOINTERNACIONAL COM PAGAMENTO APÓS DOIS ANOS 0% DE IOF. PAGAMENTO ANTES DE DOIS ANOS: 6%

O Post abaixo está desatualizado. 

O governo está fazendo tudo para barrar a alta do dólar.

Há duas semanas, o governo federal havia aumentado o IOF nos empréstimos internacionais com duração de até 3 anos para 6%

Hoje, estendeu a elevação da alíquota para empréstimos de até 5 anos.

Está ficando difícil para empresas brasileiras conseguirem empréstimos no exterior.

O intervencionismo brasileiro está fora de controle!

É por isso que todos os clientes estrangeiros me perguntam se o Brasil é um país sério.

Vejam abaixo:

Decreto nº 7698


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
 DECRETA:
Art. 1º O art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A. ........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 12 de março de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até mil e oitocentos dias: seis por cento.
...................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2012

Não residentes no Brasil x Imposto de Renda 2012

Segue artigo que publiquei no Redimob.


Não residentes no Brasil x Imposto de Renda 2012 Voltar

Postado por: Redimob  |  29/02/2012 16:33:38
Fonte: Redação Redimob
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Especialista explica quais as obrigações dos investidores que moram no exterior em época de prestação de contas ao fisco.

É época de começar a juntar as documentações para declaração do Imposto de Renda 2012. Como fica a situação dos não residentes no Brasil?
O especialista em Investimentos Estrangeiros no Brasil, Negócios Internacionais e Planejamento Tributário, Adler Martins explica que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, que determina a não existência da Declaração Anual de Isento, tem-se que os não residentes não estão obrigados a fazer a declaração anual de imposto de renda, ainda que tenham auferido renda ou possuam bens no Brasil. “Mas isso não significa, porém, que os não residentes não estejam obrigados a pagar imposto de renda”, afirma Martins em seu blog
O que ocorre é que, conforme o regulamento do IR ( Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), estão sujeitos à tributação na fonte, a renda percebida pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (art. 682). 
 “Isso significa que, no momento do recebimento dos rendimentos, o não residente deve reter o IR relativo aos rendimentos que está auferindo. Em termos práticos, a fonte pagadora do aluguel ou o comprador do imóvel ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, em nome do não residente,” ressalta Martins.
De acordo com os artigos 685 e 705 do mesmo regulamento, os rendimentos relativos a ganhos de capital ou os rendimentos provenientes de imóveis, tais como alugueis, são tributados na fonte à alíquota de 15%. 

sexta-feira, 9 de março de 2012

As mudanças no Pagamento Antecipado de Exportações e as exportações do agronegócio | blog BioAgroEnergia

Da rede de blogs da EXAME:

Paulo Costa
Ninguém discorda que o maior problema que a economia brasileira vem enfrentando, já há um bom tempo, é a valorização de nossa moeda. Tanto afeta a receita gerada pelas nossas exportações, como desestimula o crescimento industrial do país, minado pelos efeitos das importações que chegam a nossos portos a preços irrisórios. Também há consenso entre nossos empresários e o governo de que é necessária uma intervenção forte e permanente das autoridades monetárias para levar este câmbio a níveis mais competitivos para nossos negócios. Acusar-nos de intervenção artificial no mercado é o que menos importa: quão natural é a maneira como os chineses administram sua economia, levando-a em poucos anos a ser a segunda maior do globo? Quão naturais são os movimentos do Banco Central Europeu, do FMI e outras instituições ao providenciar socorro aos países endividados na zona do Euro e ainda financiar grandes instituições bancárias européias para evitar sua derrocada? E vamos ficar por aqui, pois exemplos como estes estendem-se por toda parte.
Portanto, não há o que se reclamar das medidas que o governo vem tomando para conter a inevitável entrada de moeda forte (forte?) em nosso país, causadora inclusive de um crescimento pífio de nosso PIB em 2011. O  remédio mais recente, “meio” que repetido, foi anunciados na quinta-feira passada (1 de março) com a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% nos empréstimos externos com prazo de até três anos. O mercado deu de ombros… Neste caso a intenção clara foi tentar reduzir as operações de tomada de empréstimos no exterior por empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no País e aproveitam as taxas de juros mais baixas para realizar captações em moeda estrangeira e reinvestir no mercado financeiro nacional.
Em seguida, Brasília “pegou pesado” e assustou toda a gente, em particular os exportadores, e de forma mais direta aqueles ligados ao agronegócio. Mudaram as regras dos pagamentos antecipados de exportação. O chamado PA** é um adiantamento de recursos ao exportador,em moeda estrangeira, previamente ao embarque das mercadorias, que podia ser feito porinstituições financeiras ou pelo próprio importador. As características que fazem com que este instrumento financeiro seja um dos favoritos dos exportadores é que pode ser negociado até 360 dias antes da data de embarque da mercadoria e, segundo o Ministério da Fazenda, o prazo médio das operações situa-se entre 2 e 3 anos.  Não ocorrendo o embarque das mercadorias dentro do prazo previsto em contrato, existia a possibilidade de conversão do pagamento antecipado em empréstimo (o que já era uma operação bem complexa e cara). Em seu formato original está claro que esta sistemática dá margem a muito ingresso que acaba sendo utilizado fora dos fins previstos, tornando-se em muitos casos moeda para mera arbitragem de juros. 
No entanto, o aumento absurdo do volume de ingressos de divisas no país em janeiro e fevereiro, sob a rubrica de Pagamento Antecipado, fizeram com que as autoridades monetárias anunciassem uma drástica mudança para operações de empréstimo externo de prazos até três anos, incluindo, a partir de agora, o Pagamento Antecipado, que passa a ter prazo máximo de 360 dias e a origem dos recursos deverá vir direta e exclusivamente do importador. As consequências podem ser muito danosas para a comercialização desta safra e o financiamento das empresas do agronegócio.  Muitos bons exportadores vão pagar a conta de empresas que se aproveitam de brechas dos regulamentos para fins indevidos. A aprensão é grande entre os grandes exportadores.
*o Pagamento Antecipado é mais conhecido no jargão do mercado financeiro como Pré-Pagamento às Exportações (PPE).
**não confundir com ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) – ACC é uma antecipação de recursos em moeda nacional (R$) ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro.
Ilustração: “Eye of Providence on reverse side of the Great Seal of the United States, as seen on U.S. dollar bill.” – Foto de domínio público encontrada em commons.wikimedia.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Brasil mais perto de adotar convenção sobre contratos internacionais

Hoje a Câmara dos Deputados aprovou a adoção, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda de Mercadorias, a famosa CISG.


Agora, fica faltando a aprovação do Senado (o extrato da tramitação segue ao fim do post). 


Eu estou torcendo pela aprovação. Quem acompanha o blog sabe que a CISG é uma tentativa de uniformizar o direito dos contratos internacionais. A adoção dessa convenção corrigirá anos de atraso do Brasil nessa área. 


O pessoal do GEDICI (grupo de estudos do direito do comércio internacional da UFMG), está vibrando. Também, pudera, somos apenas um poucos no Brasil que conhecemos a CISG em profundidade. Quando ela for aprovada, vamos poder educar meio Brasil sobre as vantagens dessa convenção. 


08/03/2012 PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00 Sessão Extraordinária - Deliberativa

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 222-B/2011).

sábado, 3 de março de 2012

Brasil e Alemanha vão discutir novo acordo para eliminar bitributação


Por Assis Moreira | De Genebra

Yves Logghe/AP / Yves Logghe/APAngela Merkel, primeira-ministra alemã: Alemanha defende modelo de tributação baseada no domicilio do investidor
GENEBRA - A presidente Dilma Rousseff e a primeira-ministra alemã, Angela Merkel, vão discutir, na semana que vem, como desbloquear um acordo para evitar bitributação em matéria de impostos de renda e de capital, decisão que se arrasta há anos e pesa nos negócios bilaterais.
O impasse é importante, porque a Alemanha defende um modelo de acordo pelo qual a tributação se baseia no domicilio do investidor, enquanto a prática brasileira é que a taxação seja feita no local do investimento. A proposta alemã significaria para o Brasil perder bilhões de dólares de arrecadação, o que é considerado irrealista.
O governo brasileiro sinaliza que está aberto a uma negociação que atenda aos dois lados, levando em conta a importância estratégica do tema para a expansão da atividade econômica bilateral. Empresários brasileiros e alemães têm trabalhado para chamar atenção de Dilma e Merkel sobre o tema e esperam que, a partir de visita da presidente brasileira à Alemanha, possa haver algum movimento.
O Brasil e a Alemanha tinham um acordo para evitar bitributação que vigorou 30 anos, até ser suspenso (denunciado, na linguagem diplomática) em 2005 pelo governo social-democrata de Gerhard Schroeder.
Os socialistas de Berlim argumentaram na época que desejavam aplicar um acordo mais moderno, propondo o modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que reúne os países desenvolvidos.
Para se ter uma ideia do que isso significa em termos de perda de arrecadação para o Brasil, basta ver que 1.300 empresas da Alemanha estão instaladas no país, incluindo todas as grandes companhias. O faturamento global dessas companhias representa algo em torno de 7% do PIB brasileiro.
Até agora, nenhum outro país denunciou acordo idêntico com o Brasil, entre eles os Holanda e Áustria, vizinhos da Alemanha. Segundo fontes, as grandes empresas alemãs estão tranquilas, porque suas operações são feitas não diretamente entre matriz e a filial brasileira, mas por meio de subsidiárias instaladas em terceiros países.
Para o embaixador brasileiro em Berlim, Everton Vieira Vargas, os duplamente afetados pela falta do acordo são os executivos, que têm de pagar impostos tanto no Brasil como na Alemanha, e também as pequenas e médias empresas (PMEs). Segundo o embaixador, é uma situação difícil, porque a expansão das relações econômicas passa pelas pequenas e médias empresas, por exemplo com joint ventures, e será necessário o entendimento para evitar a bitributação.
As pequenas e médias empresas alemães criam 90% dos empregos no país e querem entrar no mercado brasileiro de 200 milhões de habitantes, na estratégia de ocupar novos mercados. Ainda mais que o mercado alemão, de 80 milhões de habitantes, está diminuindo, com perda líquida de população e, portanto, de consumidores.
A participação alemã no total de investimentos diretos estrangeiros no Brasil vem declinando. O país passou de terceiro maior investidor em 2001 para 13º em 2011. No ano passado, em todo caso, várias companhias anunciaram investimentos importantes no país.
A Volkswagen anunciou projeto de US$ 2 bilhões, provavelmente em Pernambuco, a Basf, investimento de US$ 910 milhões na área de ácido acrílico, a ZF outros US$ 420 milhões em autopeças, e a E.ON, investimento de US$ 450 milhões, numa joint venture com a MPX , de Eike Batista.
Além disso, a Würth anunciou investimentos de US$ 300 milhões na área de ferramentas e produtos químicos, a Enecon, US$ 238 milhões em energia eólica, e a Linde, US$ 131 milhões na área de gás. A Siemens, por sua vez, destinará US$ 50 milhões para um laboratório no Parque Tecnológico da Ilha do Fundão, no Rio de Janeiro.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pode abrir novas oportunidades aos investidores alemães. Como o resto do mundo, o empresariado alemão tem grande interesse em participar, em particular, dos projetos de infraestrutura previstos no Brasil para a Copa de Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016.
O interesse pela assinatura de um acordo para evitar bitributação agora também é das empresas brasileiras, devido à internacionalização As principais empresas brasileiras presentes na Alemanha são Sadia, Itaú, Banco do Brasil, TAM, Sabó (atua no mercado alemão sob o nome Kako), Tupy e Votorantim.
No ano passado, a Braskem adquiriu duas fábricas de polipropileno na Alemanha. Este ano, a CSN anunciou a compra da siderúrgica alemã Stahlwerk Thüringen, investimento estimado em US$ 635 milhões.
No setor privado, certas fontes dizem que o Brasil não quer abrir mão de nada. Acham que as empresas estrangeiras prefeririam pagar os impostos no país de origem, porque seriam mais baixos que no Brasil, o que melhoraria a competitividade no mercado brasileiro. Negociadores admitem que será preciso muita vontade política e determinação para conciliar os interesses.
(Assis Moreira | Valor)