tag:blogger.com,1999:blog-3849392574984453731.post6939914639340407375..comments2024-03-25T22:28:44.827-07:00Comments on Advogado Internacional: Convenção de Viena de 1980 - Mas vale ou não vale?Unknownnoreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-3849392574984453731.post-56193038257659532212014-04-08T01:50:52.141-07:002014-04-08T01:50:52.141-07:00Eu me lembro que anos atrás o STF afirmou que o de...Eu me lembro que anos atrás o STF afirmou que o decreto presidencial seria necessário. Eu também tenho meu pé atrás. Acredito que isto vai acabar no Judiciário assim que alguém tiver seu interesse contrariado em razão do uso da CISGAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3849392574984453731.post-20720902418575232632014-04-01T11:27:23.792-07:002014-04-01T11:27:23.792-07:00É primeiro de abril! Rs rs.
Bom, saiu esta nota a...É primeiro de abril! Rs rs.<br /><br />Bom, saiu esta nota aqui do Migalhas: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI198019,61044-Convencao+de+Viena+sobre+comercio+internacional+entra+em+vigor+no<br /><br />O argumento que tenho escutado é o de que esse negócio de necessidade de publicação de decreto presidencial vem sendo relativizado nos últimos anos, que o decreto legislativo seria suficiente para dar publicidade ao ato.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/16019193123725700582noreply@blogger.com