segunda-feira, 6 de agosto de 2018

O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

O artigo abaixo trata do compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários obtidos pela Receita Federal.



Estou divulgando apenas para ressaltar que o Supremo Tribunal Federal acabou com o direito à privacidade no Brasil faz tempo. A Receita não precisa de mandado judicial para acessar contas bancárias brasileiras ou para usar dados de contas bancárias em países que têm acordos internacionais de troca de informações tributárias com o Brasil



A maioria das pessoas não acredita nisso. Mas é verdade.

Artigo:

O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

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