quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Preciso entrar na justiça contra empresa estrangeira. E agora?



Depois de "como faço para investir no Brasil", esta talvez seja a pergunta que ouço com mais frequência. 
Hoje o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou uma notícia que, se bem lida, responde bem a essa pergunta. 
A resposta é: vá litigar no exterior, a menos que a outra empresa tenha sede no Brasil, ou tenha prestado algum serviço por aqui. 
(Na verdade a resposta é bastante mais complexa. Mas o resumo acima é bem instrutivo).
O CASO:
O caso é muito parecido com outros que já vi dezenas de vezes: o importador compra da China e o produto vem com defeito. 
Em contratos que não preveem a arbitragem, a parte brasileira sempre fica inquieta com a dura realidade: terá que litigar na China para reaver o que perdeu, a menos que a existam circunstâncias bastante específicas.
Foi exatamente isso que o Juiz de primeira instância disse: 

 É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Os pressupostos para a competência mencionados não são cumulativos, podendo ser determinada competente a justiça brasileira, tão somente quando ocorrer uma das circunstâncias ali previstas nos respectivos incisos. Porém, no caso concreto, não estão presentes estas circunstâncias. A empresa demandada está domiciliada no exterior conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil. Segundo as ¿Proformas Invoices¿ juntadas, o incoterm (International Commercial Terms), que define os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, ficou estabelecida a categoria CFR (cost and freight), ou seja, (...) Os riscos de perda ou dano da mercadoria, bem como quaisquer outros custos adicionais são transferidos do vendedor para o comprador no momento em que a mercadoria cruze a murada do navio;¿,  Assim, evidente que a negociação ocorreu na República Popular da China, sendo este, portanto, o foro competente para dirimir a controvérsia. Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito,

Consultei o andamento processual desse caso no site do TJRS, e pude ver que esta primeira decisão demorou quase um ano. 
Ou seja: um ano apenas para ouvir que o processo não poderia tramitar no Brasil.
Se as partes tivessem eleito a arbitragem, em um ano o processo já estaria resolvido, e a parte brasileira provavelmente já teria obtido sua indenização. 
 Bem, continuando: a parte brasileira conseguiu reverter a decisão no Tribunal (por isso a notícia abaixo). O Tribunal decidiu que o processo poderia continuar, porque a empresa estrangeira mantinha um representante no Brasil, muito embora esse representante não fosse, formalmente, uma agência, filial ou sucursal da empresa estrangeira.
Minha opinião? A empresa brasileira deu sorte. Outros desembargadores não teriam decidido dessa forma. O Rio Grande do Sul é famoso por suas decisões progressistas. 
E o resultado é que o processo continua. A parte brasileira ganhou o direito de continuar brigando. E isso demorou mais de um ano!
Fica a lição: deve-se eleger a arbitragem nos contratos internacionais.  Sempre. 
Só não façam isso se houver um motivo muito bom para justificar a escolha da lentíssima justiça brasileira. Ex: quando o contrato tem conteúdo econômico muito pequeno, pelo qual não vale propor uma arbitragem (a arbitragem ainda tem custos iniciais maiores do que a justiça comum, no mais das vezes).
Em tempo: Não fui advogado no caso. Não conheço a empresa e não conheço os advogados que atuaram no caso. Este post não é uma crítica aos advogados que defenderam a empresa.  A escolha sobre a ação é sempre do cliente, não do advogado. O tema jurídico tem algo de controvertido, o que justificaria o curso adotado. E, no fim das contas, os advogados conseguiram uma vitória.

O objetivo deste posto foi criticar  a justiça brasileira, que é lenta em excesso. E informar aos empresários do comércio exterior sobre essa idiossincrasia do direito nacional 

Fiquem atentos!


Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar
contrato de importação firmado com empresa estrangeira
A autoridade judiciária brasileira é competente para processar e decidir quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Com base nesse entendimento, ao julgar recurso de apelação os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS desconstituíram a decisão de 1º Grau proferida no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito, processo envolvendo o descumprimento de contrato de importação de produtos firmado entre uma empresa brasileira e outra, cuja matriz está localizada na China.
Caso
A empresa MASAL S/A Indústria e Comércio formalizou contrato de importação de produtos com a empresa DALIAN DEHUI Comércio Internacional CO Ltda, com sede na China. Afirmou que, apesar de ter efetuado o pagamento, os produtos prometidos não foram entregues integralmente. Por essa razão, a autora ingressou com ação condenatória contra a ré.
Na sentença, o Juiz Regis de Oliveira Montenegro Barbosa extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por não estarem presentes as circunstâncias previstas nos incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil.
Inconformada, a empresa autora apelou defendendo a competência da justiça brasileira para processar e julgar o presente processo. Destacou que há enquadramento em todos os incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil, não havendo previsão para extinção do processo sem julgamento do mérito, mas apenas de remessa dos autos ao Juiz competente.

Apelação

Ao julgar o recurso, a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, destacou que a competência internacional é concorrente nos casos em que a jurisdição brasileira não é exclusiva em relação à jurisdição de outros Estados, mas sim reputada competente para conhecer e julgar ação. Dessa forma, a magistrada não excluiu a possibilidade de a demanda ser julgada em jurisdição estrangeira.
"Todavia, à vista não apenas do Contrato de Constituição de Sociedade Limitada, é possível perceber que a ré DALIAN constituiu CHAO CHIH YUNG representante para atuar no país, afirmando que este detinha poderes para agir em relação a todos os assuntos", diz o voto da relatora. "Mais precisa ainda é a procuração, com tradução juramentada, em que figura como outorgante a empresa chinesa DALIAN e como outorgado CHAO CHIH YUNG".
Além disso, a empresa ré integrou a constituição de pessoa jurídica brasileira – a DDB TRADE Comércio Internacional Ltda – que tem como título de estabelecimento DALIAN DEHUI BRASIL, com uma participação percentual de 99%, e valor de capital social de R$ 3 milhões. A citação do atual processo foi feita na pessoa do representante da empresa, nos termos do artigo 12, VIII, do CPC.
"Não fosse incontestável a configuração do disposto no parágrafo único do artigo 88, CPC (que considera 
domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal), à vista da teoria da aparência, observa-se a existência de sucursal da ré em razão dos elementos fáticos", diz a relatora.
Participaram da sessão de votação, além da relatora, os Desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Iris Helena Medeiros Nogueira.

Apelação nº 70049016660

EXPEDIENTETexto: Ana Cristina Rosa
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
 

Publicação em 26/09/2012 15:04

4 comentários:

  1. Adler, saudações e congratulações pelo seu Blog.

    A arbitragem me parece sim uma solução importante, mas tenho algumas questões a acrescentar:

    1) Em casos em que o valor da compra no exterior seja relativamente baixo, o custo de um processo arbitral (e talvez até de advogados para acompanhá-lo) talvez faça não valer a pena a demanda. Um processo arbitral custa caro. Assim sendo, a cláusula arbitral se justifica em contratos de alto valor e vale limitar sua aplicação quando a disputa não envolva simples inadimplemento de pagamentos.

    2) Ainda que arbitragem lhe permita avançar de forma bastante mais célere na solução do conflito, a execução da decisão provavelmente passará pelas mesmas dificuldades já apontadas em seu artigo. Isso nos leva à triste conclusão de que a transação internacional terá, para brasileiros, um risco adicional que pode tornar o negócio indesejável.

    Destes dois pontos, destaco outras duas conclusões:

    1) primeiramente, se o valor da transação for baixo (ex.: adquirir um eletrônico diretamente da China, como muitos anúncios oferecem hoje em dia), evite fazê-la com empresas estrangeiras. Eventuais ganhos no preço da mercadoria provavelmente não valerão a pena.

    2) para contratos de maior vulto, é sempre importante investigar a empresa em seu país de origem, notadamente quanto a sua reputação, sua organização e sua saúde financeira. Um advogado local destes países poderá dar este suporte, com auxílio de um advogado especializado brasileiro.

    São essas minhas considerações. Fico aberto ao debate.

    Grande abraço.

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  2. Caro Fernando,

    Muito obrigado pelo comentário. Seguem respostas:

    1) Em relação a isso, havia mesmo feito uma ressalva no artigo. Posso acrescentar que arbitragens em que só há um árbitro, e que não são administradas por câmaras, mas totalmente privadas, podem ser bastante econômicas. Na China, elas não são possíveis, porque lá todas as arbitragens devem ser feitas junto a câmaras arbitrais. Ainda assim, arbitragens com um só árbitro podem sair por 10 mil dólares, o que não é tão caro.

    2) A execução de laudos arbitrais na China, e mesmo em outros países signatários da Convenção de Nova Iorque, não é tão má. Mais rápida do que no Brasil, eu diria.

    3) Talvez não compense comprar um celular, mas, para compras no atacado, deixar de comprar na Ásia simplesmente não é uma opção hoje em dia.

    4) A pesquisa sobre o vendedor é sempre proveitosa. Existem algumas empresas que, por duzentos dólares (ou algo assim), oferecerão uma visão geral sobre as condições do fornecedor. Dun & Bradstreet é um bom exemplo, que uso sempre. Mas o uso de um advogado, como você menciona, sempre é a solução mais segura.

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  3. Boa noite, Adler,

    Gostaria de parabeniza-lo por este artigo de grande importância nas minhas pesquisas para conclusão do curso de Direito, no entanto estou um pouco desesperado em busca de mais informações a respeito e peço com todo respeito se possível, sua colaboração para com as minhas pesquisas, mas ao invés de china gostaria de saber quanto aos EUA...minha pergunta ou talvez perguntas são as seguintes:

    1) É possível notar hoje, que muitas empresas dos EUA estão fazendo o envio direto de mercadorias para o Brasil, efetuando vendas através de seus websites. Eu me refiro a grandes lojas, como por exemplo Macy's, JC Penny, 6pm...entre outras das quais não me recordo no momento. Elas oferecem a opção de compra de suas mercadorias em seus sites, passando ao consumidor o preço final em reais, e após o check-out da mercadoria, o valor que será cobrado com as tributações da Receita Federal. Não só grandes empresas como pequenas empresas, fazem o envio direto de mercadorias para o Brasil, onde cada dia mais esta prática de compra pela internet de produtos nos EUA é cada vez mais comum. No entanto, é possível notar que algumas vezes o produto extravia, não sabendo se por parte dos correios ou por parte da empresa...fica difícil saber de quem é a culpa neste caso. Aconteceu comigo, comprei produtos de uma empresa chamada USA Total, que inclusive estava fazendo propagandas no youtube e internet a fora, e o produto simplesmente extraviou! me deixando com mãos atadas sem saber o que fazer e como proceder neste caso?!?! eu obtinha o número de rastreio da mercadoria, e nenhum tipo de notificação por parte dos correios foi enviada a mim...inclusive estou fazendo minha monografia sobre o tema '' Relação Jurídica Internacional - Como acionar a justiça no exterior''
    Haveriam livros, dicas, artigos que vc poderia me indicar para sanar minhas dúvidas?!?!
    Agradeceria imensamente pela sua ajuda!!

    Atenciosamente,

    Adnan Rolim Mouammar

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    Respostas
    1. Caro Adnan,

      Você deve estudar o parágrafo nono da antiga Lei de Introdução ao Código Civil (cujo novo nome eu julgo estúpido, e evito repetir), os artigos 80 a 82 do CPC, bem como a lei de arbitragem.

      Boa sorte!


      Adler

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