O Direito Tributário internacional está pegando fogo - Tributação de controladas - CARF e STF -

ATUALIZAÇÃO DE 2016: Um leitor, nos comentários, perguntou se esta regra ainda vale. A resposta é que há uma regra nova, que determina a tributação de lucros de filiadas no exterior. A norma está em vigor. Mas o cálculo é bem complicado

ATUALIZAÇÃO EM 2013:  Tributação automática de controladas no exterior é julgada inconstitucional

NOVA ATUALIZAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2013:   Pessoal, a MP 627 veio e mudou bastante a tributação de controladas no exterior. O post abaixo tornou-se, basicamente, inútil. Vou escrever um novo post sobre o assunto em breve. 

Ufa, para quem acompanha o Direito  Tributário Internacional no Brasil, essa semana foi tórrida.

Vamos contextualizar o tema: Momento de ocorrência do fato gerador na tributação de coligadas ou controladas no exterior.

Em linguagem de gente: Pagamento de imposto de renda sobre o lucro de filiais que estão no exterior.

QUAL É A JABOTICABA NACIONAL?

O governo brasileiro, com sua criatividade particular, resolveu que as matrizes brasileiras precisam pagar o imposto de renda sobre o lucro das filiais no exterior assim que esses lucros são apurados em balanço, mesmo que o dinheiro não tenha sido remetido para o Brasil.

Ou seja, se minha filial na China teve lucro de 1 milhão, eu, aqui no Brasil, preciso recolher imposto de renda sobre esse lucro imediatamente, mesmo que a filial ainda não tenha me entregado esse dinheiro.

É mais ou menos como pagar impostos sobre o dinheiro que você ainda não recebeu.

A norma também tem outros problemas, como exigir o pagamento de IR sobre apreciação cambial e resultados de equivalência patrimonial (ou seja, valorização das ações/quotas da filiada)

SITUAÇÃO EX ANTE

Essa norma foi atacada por todos os lados, principalmente pelos meus colegas que advogam para Bancos e grandes empresas de investimento, além de grandes empresas exportadoras.  O julgamento sobre a constitucionalidade dessa norma está pendente no STF há mais ou menos uma década.

Na terça-feira, dia 16, uma boa notícia: O CARF, que é um órgão administrativo (não judiciáro) decidiu que "o resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente de variação cambial em controladas e coligadas no exterior não está sujeito ao pagamento do IR e da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido".

Ou seja, o CARF trouxe um pouco de sanidade para o sistema tributário.

REVIRAVOLTA NO STF (ROMA LOCUTA, CAUSA FINITA)

Contudo, ontem, quarta-feira (17), em meio ao olhar atento e ansioso de todos os departamentos tributários do país, o STF, num julgamento truncado e bastante complexo, basicamente decidiu manter a tributação das filiais no exterior, mesmo que o dinheiro não tenha sido enviado ao Brasil.

(Maiores detalhes podem ser encontrados no site do Valor Econômico e aqui)

CONCLUSÃO

As empresas devem fazer um planejamento tributário internacional de modo a jamais apurar lucro no exterior, a fim de evitar o pagamento de impostos no Brasil em momento inadequado. 

Como fazer isso? Assunto para outros  posts.