quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Nova Zelândia vai limitar venda de casas a estrangeiros. E o Brasil?



No Brasil a compra de imóveis urbanos é liberada para estrangeiros. Isso provavelmente não vai mudar.


Mas a compra de fazendas é restrita e há duas correntes políticas disputando para mudar o marco legal sobre o assunto. 

Uma corrente quer restringir a compra ainda mais. Outra quer abrir as porteiras para atrair investimentos.


Aproveito esta notícia para relembrar alguns posts do blog que tratam sobre o assunto.


Antes, alerto que minha posição pessoal mudou desde que escrevi os posts. Fiquei mais sensível a algumas questões de segurança nacional e passei a defender que haja restrições para a venda de terras, especialmente quando as empresas compradoras são financiadas por governos estrangeiros.

Porém, estas restrições devem ser feitas no texto constitucional. Por isso, as restrições infralegais ainda me parecem absurdas. Ou seja, em relação à mecânica legal os posts abaixo continuam atualizados.





segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Pagamentos entre Brasil e Paraguai em moeda local, sem intermediação de moeda forte


Entrou em vigor hoje o sistema de pagamento internacional entre Brasil e Paraguai.

Na prática, isso quer dizer que o Brasil pode enviar reais diretamente para o Paraguai, se quiser importar de lá, ou que o Paraguai pode mandar guaranis diretamente para o Brasil, quando o Paraguai quiser mercadorias brasileiras. 

Ou seja, não será necessário usar uma moeda forte como intermediadora das duas trocas. Haverá uma taxa de câmbio direta entre reais e guaranis. 


O Brasil jã tem acordos semelhantes com Argentina e Uruguai e está se esforçando para reproduzir este sistema com a China. 

Eu vejo isso com algum otimismo, mas também com algum ceticismo. As moedas fortes acabam controlando o câmbio das moedas fracas, direta ou indiretamente. Por outro lado, trocas em moedas locais aliviam momentaneamente a necessidade de dólares.


Pela minha experiência, a efetividade desses acordos acaba sendo controlada pelos bancos privados, pois são os bancos que operam o câmbio no dia a dia. Se os bancos criam má vontade, o negócio não anda. Mas se os bancos facilitam, os exportadores e importadores acabam adotando o novo modelo. 

Vamos ver se "pega". 

Abaixo, a resolução do Bacen que rege o assunto. 


CIRCULAR Nº 3.907, DE 3 DE AGOSTO DE 2018


Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central do Paraguai (BCP).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de agosto de 2018, com base no disposto no art. 13 da Resolução nº 4.331, de 26 de maio de 2014,
R E S O L V E :
Art. 1º  O funcionamento, no País, do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Brasil e o Paraguai, firmado entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central do Paraguai (BCP), seguirá a disciplina veiculada no Regulamento anexo a esta Circular.
Art. 2º  Esta Circular entra em vigor em 6 de agosto de 2018.



                                 Tiago Couto Berriel
        Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.907, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

                              Disciplina o funcionamento, no País, do Sistema
                              de  Pagamentos  em  Moeda  Local  (SML) entre o
                              Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central
                              do Paraguai (BCP).
Art. 1º  Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
I - dia útil: qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se abertas para negócios simultaneamente no Brasil, Paraguai e em Nova Iorque;
II - destinatário: a parte, na transação de pagamento, beneficiária dos recursos transferidos;
III - remetente: a parte, na transação de pagamento, que emite a ordem de pagamento para o destinatário;
IV - instituição autorizada: instituição financeira nacional autorizada pelo BCB a operar no SML, no âmbito do convênio entre o BCB e o BCP; e
V - taxa SML: taxa de câmbio para conversão de guaranis em reais, divulgada pelo BCB nos dias úteis, até as 17h30, a ser utilizada nas relações entre as instituições autorizadas e o BCB.
Parágrafo único.  A instituição autorizada não pode ser enquadrada como destinatário ou remetente, salvo quando operar no SML em nome próprio.
Art. 2º  No âmbito do convênio entre o BCB e o BCP, podem ser realizadas transferências de recursos, com vistas ao pagamento de:
I - operações de comércio internacional de bens e serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro;
II - operações de comércio internacional de serviços diversos:
a) relacionados à hospedagem, ao turismo, ao transporte, à recreação, à cultura e aos esportes;
b) de fornecimento de alimentação e bebidas;
c) de publicação, impressão e reprodução;
d) prestados por pessoas individuais (serviços pessoais);
e) relacionados ao mercado imobiliário;
f) de apoio às atividades empresariais;
g) de aluguéis, serviços de frete e arrendamento mercantil, exceto para importação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
h) postais e de courier;
i) de tecnologia de informação, exceto para importações relacionadas à propriedade intelectual e de tecnologia;
j) de educação, pesquisa e desenvolvimento;
k) de saúde e assistência social;
l) de telecomunicações, difusão e fornecimento de informações;
m) de manutenção, reparação e instalação, exceto quando associados a gastos locais vinculados a importação com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
n) jurídicos, contábeis e outros serviços profissionais;
o) relacionados ao tratamento de resíduos e à diminuição da poluição; e
p) de construção de apoio às atividades agropecuárias, de silvicultura, de pesca, de aquicultura e de extração mineral; e
III - as seguintes operações descritas no Anexo V da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013:
a) recebimento de benefícios de seguridade social;
b) recebimento de benefícios de fundos de pensão;
c) manutenção de residentes;
d) manutenção de estudantes;
e) impostos;
f) contribuições à Seguridade Social;
g) contribuições a fundo de pensão;
h) cooperação internacional;
i) doações; e
j) vales e reembolsos postais internacionais.
§ 1ºAs operações de importação e gastos locais a elas vinculados deverão possuir um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o pagamento.
§ 2ºNão serão admitidos os registros relacionados a recebimentos antecipados de receitas de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data de embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.
§ 3º  Relativamente às operações dispostas no inciso II do caput, são vedadas transferências de recursos para pagamento de:
I - serviços financeiros; e
II - importações dos seguintes serviços:
a) royalties;
b) sujeitos a averbação de contratos relacionados a propriedade industrial e de tecnologia; e
c) técnicos complementares e demais despesas vinculadas ou decorrentes das alíneas “a” ou “b” deste inciso, ainda que não estejam sujeitos à averbação do contrato.
Art. 3º  A transferência de recursos no âmbito do convênio entre o BCB e o BCP poderá ser efetuada em reais ou guaranis.
Parágrafo único.  É permitida a transferência de recursos para o pagamento de operações denominadas em moedas distintas do real e do guarani.
Art. 4º  O registro e o cancelamento de ordens de pagamento e os registros de devolução de créditos devem ser realizados pelas instituições autorizadas nos dias úteis, no período das 8h às 13h (horário de Brasília).
§ 1º  O cancelamento de ordem de pagamento deve ser solicitado ao BCB, pela instituição autorizada, no mesmo dia do correspondente registro.
§ 2º  O registro de uma devolução de crédito por instituição autorizada implica autorização para realização do correspondente débito, no mesmo dia, em sua conta de reserva bancária ou de liquidação.
Art. 5º  Para realizar uma operação por meio do SML, a instituição autorizada deve obter do remetente, e fornecer ao BCB, os seguintes dados referentes ao beneficiário no Paraguai:
I - nome completo da pessoa física ou jurídica (firma ou denominação);
II - registro único de contribuintes (RUC) ou cédula de identidade (CED);
III - código único de identificação da instituição financeira e da agência (BIC); e
IV - código da conta na instituição financeira (ACC).
Art. 6º  O BCB devolverá prontamente à instituição autorizada a ordem de pagamento que apresentar irregularidade ou indícios de sua ocorrência.
Art. 7º  Para fins de apuração do valor em reais para o pagamento pelo remetente nacional, quando a moeda de denominação for o guarani, a taxa de câmbio será a taxa livremente pactuada com a instituição autorizada.
§ 1º  Até as 12h do dia útil seguinte ao do registro da operação pela instituição autorizada, o BCB debitará, na conta de reserva bancária ou de liquidação da referida instituição, o valor em reais dessa operação, ou seu equivalente em moeda nacional, caso tenha sido registrada em guaranis.
§ 2º  Para a conversão do valor em reais a ser debitado pelo BCB, será utilizada a taxa SML do dia do registro da operação.
Art. 8º  Até as 12h do dia útil seguinte ao do recebimento de ordem de pagamento do BCP, o BCB creditará, em reais e na conta de reserva bancária ou de liquidação da instituição autorizada, o valor referente à operação.
Parágrafo único.  O BCB deverá utilizar a taxa SML do dia do registro da operação para conversão em reais de operações registradas em guaranis.
Art. 9º  A transferência de recursos do BCB para a instituição autorizada, tratando-se da devolução de pagamentos realizados no SML, será efetuada no dia útil seguinte ao do recebimento dos correspondentes valores do BCP, aplicando-se a taxa SML do dia do registro da devolução.
Art. 10.  Os valores resultantes da conversão de moedas serão arredondados para duas casas decimais mediante o aumento do segundo dígito para a unidade subsequente, quando a terceira casa for igual ou superior a 5 (cinco); mantendo-se o segundo dígito quando a terceira casa for inferior a 5 (cinco).
Art. 11.  O prazo máximo para devolução de pagamentos, nos casos de impossibilidade de crédito ao beneficiário, é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do registro da ordem de pagamento, que consiste no termo inicial.
§ 1º  Caso o termo final seja um dia não útil, prorroga-se prazo referido no caput para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2º  As devoluções transitarão como operações novas e serão liquidadas à respectiva taxa de câmbio do dia em que ocorrerem, não se responsabilizando os Bancos Centrais por eventuais diferenças entre os valores de pagamento originalmente registrados e os valores devolvidos.
Art. 12.  Os documentos relativos às operações realizadas no SML devem ser mantidos em arquivo da instituição autorizada, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término do exercício em que ocorra a liquidação dos correspondentes pagamentos.
Art. 13.  O convênio entre o BCB e o BCP no âmbito do SML será gerido e operado pela Divisão de Sistemas de Pagamentos Internacionais (Disip), do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), que, entre outras atribuições:
I - expedirá orientações operacionais específicas sobre o funcionamento do SML; e
II - gerenciará o cadastro de instituições autorizadas nacionais, que se encontra publicado no sítio do BCB na Internet.

O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

O artigo abaixo trata do compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários obtidos pela Receita Federal.



Estou divulgando apenas para ressaltar que o Supremo Tribunal Federal acabou com o direito à privacidade no Brasil faz tempo. A Receita não precisa de mandado judicial para acessar contas bancárias brasileiras ou para usar dados de contas bancárias em países que têm acordos internacionais de troca de informações tributárias com o Brasil



A maioria das pessoas não acredita nisso. Mas é verdade.

Artigo:

O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

ABRIR CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL NA SUÍÇA


Suíça

Eu estive na Suíça há duas semanas, a convite de um escritório de advocacia suíço. O objetivo era discutir um caso bem complexo que confiaram a nós.

O país é lindo. Lembra um pouco o cenário descrito nos livros da série “O Senhor do Anéis”. E parece que isso não é coincidência.  A imagem me marcou tanto que, depois que cheguei fui pesquisar o assunto até descobrir que o Tolkien, autor da série, passou uma temporada por lá e realmente foi inspirado pelo cenário. Uma mistura de florestas, montanhas e lagos.

Não é difícil imaginar os anões folclóricos escondendo ouro em cavernas escuras, em algum lugar por ali.

Pelo que, vamos aos bancos.

Os bancos suíços não têm nada a ver com as manchetes escandalosas do passado (“políticos com dinheiro na Suíça”) nem com as cenas do Leonardo de Caprio naquele filme O Lobo de Wall Street. Não se abrem mais contas anônimas, numeradas, guardadas por homens que não fazem perguntas. Isso tudo agora é uma mistura de memória do passado e lenda.

O que diferencia a Suíça atualmente é o grupo de profissionais altamente especializado em finanças que está estacionado lá. Gente do mundo inteiro. Os melhores advogados, financistas, contadores e banqueiros.

Esse pessoal joga pelas regras que valem hoje para o mercado internacional. Fazem uma boa investigação do cliente (Know your Client-KYC), verificam a documentação e investigam possíveis origens criminosas do dinheiro (Compliance) e buscam sempre conhecer o beneficiário final das contas (Ultimate Benefitial Owner – UBO).

Abertura de conta na Suíça para empresas brasileiras

A abertura de contas para pessoas físicas é relativamente simples. Requer uma visita pessoal ao banco, na maioria das vezes. E também uma boa análise de cadastro. Se o cliente não é criminoso e tem dinheiro, a abertura é bem provável.

O problema que meus clientes relatam com mais frequência é a conta para empresas. Em vários países do mundo, a abertura de conta para uma empresa que não mantém uma subsidiária ou um diretor no país é bem difícil. O Brasil, por exemplo, age assim com empresas estrangeiras.

Conversei bastante sobre esse assunto com meus colegas na Suíça e recebi o seguinte diagnóstico: os bancos suíços possivelmente abrirão contas bancárias para empresas não sediadas na Suíça, e mesmo para empresas sediadas fora da Europa. Mas exigirão que a empresa mantenha um procurador plenipotenciário, residente na Suíça, que será o responsável pela conta bancária.

Este procurador terá direito de movimentar as contas bancárias. Poderá fazer investimentos, saques, etc.

Eu sei que isso é aterrorizante para os brasileiros, já que somos desconfiados. Mas é assim mesmo que funciona.

Outra função do procurador é buscar o banco mais apropriado para os negócios do cliente. A Suíça é dividida administrativamente em Cantões, que se parecem com estados, mas com uma liberdade jurídica e administrativa bem maior. São semelhantes a minipaíses dentro da Suíça.

Você encontra grandes bancos internacionais, especialmente em cantões cosmopolitas, como Zurique. Mas também encontra pequenos bancos cantonais, muito especializados, salpicados pelo interior. A escolha por um deles dependerá do objetivo da empresa, do perfil do banco, etc.

Em teoria, deve haver espaço para tudo: importação e exportação, bitcoins, investimentos financeiros, etc.

O procurador, naturalmente, é pago. Geralmente uma taxa anual. O documento de procuração pode ser redigido como um contrato que regule com firmeza os deveres do procurador.



Evento OAB/MG sobre Internacionalização de Empresas

A Comissão de Direito Internacional da OAB-MG, da qual faço parte, se mobilizou para fazer um evento sobre aspectos práticos do Direito Internacional.

Todo mundo associa Direito Internacional a temas um pouco vagos, de fim de noticiário. Alguma coisa envolvendo a ONU, uma guerra num canto distante da Europa já beirando a Rússia, etc.

Mas o Direito Internacional, hoje, é base para solução de problemas muito urgentes. As pessoas que saem (fogem) do Brasil precisam do Direito International. Da mesma forma, as empresas de tecnologia que buscam abrir sede em Miami e qualquer empresa que faça venda pela internet para clientes no exterior.

Os temas do evento são muito chamativos e os palestrantes, a maioria meus colegas, são excelentes.
Anotem aí. Dia 09 de agosto, quinta-feira, às 09h da manhã. 

Eu vou palestrar sobre contratos de câmbio relacionados à internacionalização de empresas.

A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo site da OAB/MG.


segunda-feira, 4 de junho de 2018

Contratos internacionais de cacau

O mercado internacional de cacau é fortemente regulado. Tanto internacionalmente, por meio de organizações, tratados e órgãos privados, quanto nacionalmente, por meio de leis internas dos países produtores. 

A Organização Internacional do Cacau (International Cocoa Organization -ICCO) foi criada por meio de um tratado internacional chamado, sem muita surpresa, de Acordo Internacional do Cacau (International Cocoa Agreement). 

Esta organização publica estudos e regulamentos e têm tido papel fundamental na orientação da produção sustentável do cacau. 

Quanto ao comércio, ele é fortemente padronizado, principalmente conforme regras e práticas de dois órgãos: 


  • Cocoa Merchants’ Association of America, Inc.; (CMAA); e
  • Fédération du commerce des cacaos (FCC).


Ambos possuem contratos padronizados e normas de arbitragem internacional específicos para o comércio do cacau. 


Já o mercado de futuros, que é essencial para qualquer mercado de commodities, é dominado pelas seguintes bolsas internacionais: 

  • ICE Futures U.S. (New York);
  • ICE Futures Europe (London); e
  • CME Europe (London).


É importante mencionar que a  Organização Internacional do Cacau, mencionada acima, também regula o comércio de derivados diretos do Cacau, como a manteiga de cacau, o licor, a torta e o pó.

Isso é de especial relevância para o Brasil, pois nosso país exporta pouco da amêndoa pura. A maior parte da  nossa produção recebe algum tipo de processamento antes de ser comercializada.





sexta-feira, 1 de junho de 2018

Tributação de empréstimos internacionais

Em resumo, a tributação que uma pessoa residente no Brasil paga sobre empréstimos de longo prazo obtidos no exterior é de: 

IOF:  zero (mas o IOF pode mudar a qualquer momento, por isso é preciso conferir sempre);

IR:    15%, somente sobre o valor dos juros. A devolução do montante principal não paga imposto de renda.

É bom lembrar que a simples contratação do empréstimo não gera Imposto de Renda no Brasil. Não se paga IR sobre o dinheiro emprestado “que entra”.

A maior dificuldade é que o empréstimo deve ser registrado perante o Banco Central e a taxa de juros contratada deve seguir algumas regras. Especialmente, a taxa de juros não deve estar longe da média que se cobra no mercado internacional.
  
Recomendo que a operação de entrada do dinheiro seja feita por meio de bancos especializados em câmbio.

Sempre será necessário um contrato internacional, devidamente assinado

Você precisará dele para registrar o empréstimo no Banco Central e também par conseguir liberar a remessa junto à mesa de câmbio.

quarta-feira, 30 de maio de 2018

COMO EXCLUIR DA EMPRESA O SÓCIO QUE DESAPARECE



Às vezes posto conversas que tive com leitores do blog. Todas as informações que poderiam identificar o caso são alteradas ou removidas, de modo que o texto abaixo reflete só a estrutura geral do assunto.


Bom dia, Sr. Adler! 

Vi que o senhor respondeu alguns questionamentos sobre Direito Empresarial em um site em relação a sócios que simples sumiram e largaram seus sócios e as empresas.  

Queria relatar meu caso para o senhor, pois ninguém mais que eu consultei me deu uma solução, visto que na minha cidade o Direito Empresarial poucos conhecem, mas vamos ao caso. 

Meu pai entrou em uma sociedade com o vizinho dele há anos atrás (na época em que a moeda era o Cruzeiro). Ele tinha 3.000.000,00 (três milhões) de cotas e o sócio 1.600.000,00 (um milhão e seiscentas mil) cotas.

Porém o sócio foi embora para Paraíba e meu pai ficou em Pernambuco com a empresa, está que praticamente não deu certo e entrou no art. 60 e está há mais de 20 anos sem movimento. 

Meu pai abriu uma nova empresa e queria vender o terreno da antiga (consta nas informações que esse terreno meu pai comprou com o dinheiro dele, mas colocou em cartório no nome da empresa por boa-fé).

Ele agora conseguiu um comprador pro terreno, só que para vender precisa fazer a dissolução da sociedade. Na dissolução, tem que haver uma cláusula deixando os bens patrimoniais que sobraram pro meu pai.

Só que não temos mais contato com esse sócio, não sabemos dele! Como devemos proceder? Estamos precisando vender o imóvel com urgência

Como procedo? Há alguma forma de suprir a falta desse sócio que sumiu? 

No mais, na última esperança espero uma resposta. 

Att, 

Rosa,
----------------

Cara Rosa,

Obrigado por escrever. 

Em primeiro lugar, precisamos analisar o contrato social para entender quais são os poderes do administrador da empresa. Talvez seu pai tenha autorização para vender o imóvel em nome da sociedade, se ele for o administrador. Isso resolveria o problema da urgência, mas ainda nos deixaria com o problema da dissolução da empresa.

Se a venda em nome da sociedade for possível, o melhor caminho é convocar o outro sócio para uma reunião de sócios. A convocação pode ser feita por notificação extrajudicial, por exemplo.

Para tanto, vale fazer trabalho de detetive. Teremos que procurar o endereço atual dele no Serasa, em listas telefônicas, na internet, etc.

Estes procedimentos levam tempo. Pelo menos 02 meses se conseguirmos convocá-lo e resolver o assunto durante uma reunião de sócios, sendo tudo pela via amigável. 

Se mesmo isso não der resultado (se não conseguirmos encontra-lo, ou se não houver acordo), então só restará a via judicial, que demora muito mais.

Tendo em vista essa situação, o ideal é fazer um pré-contrato de venda do imóvel, com a condicionante de resolver o tema da empresa antes de concluir a venda. 

Por favor me envie uma cópia do contrato social para que eu possa avaliar melhor a questão.

Depois disso nós podemos marcar uma consulta para alinhar os próximos passos. 


Abraços,

Adler


NOTA: No fim, encontramos o sócio e conseguimos dissolver a sociedade amigavelmente. Ele era um bom sujeito. 

Zimbábue propõe uso de moeda chinesa como divisa de reserva na África Por EFE



Estou começando a estudar a África com mais atenção, sobretudo devido aos negócios entre empresas brasileiras e países que falam português. 



Notícias como esta estão entrando no meu radar. A presença chinesa na África é notável. 



Zimbábue propõe uso de moeda chinesa como divisa de reserva na África Por EFE:



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