quinta-feira, 21 de março de 2019

Convenção sobre citações internacionais

Promulgou-se hoje a  Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. 

A Convenção se aplica  "em todos os casos em que um documento judicial ou extrajudicial deva ser transmitido ao exterior para ser objeto de citação, intimação ou notificação". 

Eu gostaria de dar destaque para as notificações internacionais. 

Já havia um procedimento, apesar de  um pouco precário, para a realização de citações e intimações no exterior. Mas a notificação ficava desprestigiada. 

Na prática, a notificação costuma ser mais frequente do que as citações. As empresas estão sempre precisando notificar as outras sobre fatos importantes, tais como infração de patentes, comunicação de descumprimento contratual ("breach"), comunicação de ocorrência de força maior, etc. 

Nesses momentos, surge o problema sobre como fazer a notificação de forma válida. O e-mail valeria? Uma carta? Talvez a entrega pessoal, via assinatura? O bom e velho telegrama?

Estes pontos sempre geram dúvida, especialmente quanto o contrato não prevê um modo de comunicação formal entre as partes. 

Esta convenção nos dá uma opção adicional para resolver essas situações.


Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 153, de 19 de dezembro de 2016;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 29 de novembro de 2018, o instrumento de adesão à Convenção, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, e que esta entrará em vigor para a República Federativa do Brasil,  no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2019, nos termos de seu Artigo 28; e 
DECRETA: 
Art. 1º  Fica promulgado o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, anexo a este Decreto.
Parágrafo único.  Em relação à reserva a que se refere o caput, a República Federativa do Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos nos Artigo 8º e Artigo 10 da Convenção.
Art. 2º  Para fins do disposto no texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a República Federativa do Brasil apresenta declarações em relação aos Artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Convenção.
§ 1º  Em relação ao Artigo 2º da Convenção, fica designado o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Autoridade Central.
§ 2º  Em relação ao Artigo 5º, parágrafo 3º, e ao Artigo 7º, parágrafo 2º, da Convenção, os documentos que serão objeto serão objeto de citação, intimação e notificação transmitidos à Autoridade Central deverão ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa.  
§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica ao modelo de formulário de solicitação anexo ao texto da Convenção, a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 7º da Convenção.
§ 4º  Em relação ao Artigo 6º da Convenção, quando a República Federativa do Brasil for o Estado requerido, o certificado expedido de acordo com o modelo anexo à Convenção será firmado pelo juiz competente ou pela Autoridade Central a que se refere o § 1º, designada nos termos do disposto no Artigo 2º da Convenção.
Art. 3º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do texto da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 20 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONAROErnesto Henrique Fraga Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2019
CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL 
(Firmada em 15 de novembro de 1965)
(Em vigor desde 10 de fevereiro de 1969) 
Os Estados Signatários da presente Convenção,
Desejosos de criar meios adequados para que os documentos judiciais e extrajudiciais que devam ser objetos de citação, intimação ou notificação no estrangeiro sejam levados ao conhecimento do destinatário em tempo hábil,
Desejosos de melhorar a organização do auxílio jurídico mútuo com a finalidade de simplificar e agilizar o procedimento,
Decidiram firmar Convenção nesse sentido e concordaram com as seguintes disposições: 

Artigo 1º

A presente Convenção aplicar-se-á, em matéria civil ou comercial, em todos os casos em que um documento judicial ou extrajudicial deva ser transmitido ao exterior para ser objeto de citação, intimação ou notificação.
Esta Convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário da citação, intimação ou notificação for desconhecido. 

quinta-feira, 14 de março de 2019

Sociedades de Crédito Direto - para que servem?

As sociedades de crédito direto, liberadas pelo Banco Central no ano passado, permitem, na prática, que empresas que possuem grande fluxo de caixa atuem como pequenos bancos para seus clientes.  Por exemplo: empresas transportadoras, grandes varejistas, administradoras de patrimônio, empresas de cobrança.

As Sociedades de Crédito Direto não servem só para isso, é certo.  Elas também permitem a criação de serviços financeiros online, para empréstimos de pequeno valor feitos de forma mais dinâmica.

Todavia, a atração que este tipo de liberdade de emprestar exercerá sobre empresas com grande fluxo de caixa será irresistível. Quem não vai querer rentabilizar o dinheiro que movimenta?

O patrimônio mínimo, de 1 milhão de reais, é baixo o suficiente para permitir que até empresas relativamente pequenas (ex: varejistas agrícolas) estabeleçam um tipo de minibanco. 

segunda-feira, 11 de março de 2019

Testamentos feitos no exterior

Tenho notado um aumento nos pedidos de estudo de validade de testamento estrangeiros no Brasil. 

Em resumo: ele pode ser válido no Brasil, desde que:

a)  tenha seguido lei do país em que a pessoa tinha domicílio quando o fez;

 E

b) em relação aos bens que estão no Brasil (e somente em relação aos bens que estão no Brasil),  ele respeite os direitos mínimos que a lei brasileira dá ao cônjuge e aos filhos brasileiros. 

O assunto é mais complicado do que isso, mas essas são as linhas mestras. 

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Economia da complexidade e ideias para brasileiros que querem entrar no comércio internacional



O comércio internacional é a competição absoluta. Os vencedores são o resultado de todos os fatores geográficos, políticos e econômicos somados. E as posições entre os competidores só mudam com muita dificuldade.

A explicação sobre os motivos do sucesso dos países mais industrializados e ricos é complexa e não cabe nas fórmulas prontas mais corriqueiras, como o liberalismo, o libertarianismo ou o comunismo/progressismo. Cada lado tem suas exceções preferidas e seus lapsos inexplicáveis.

Muito embora a explicação integral não esteja disponível, a linha de estudos chamada Economia da Complexidade tem uma explicação interessante (ainda que parcial) e de bom senso para o fenômeno da concorrência imperfeita no comércio internacional. 

Em resumo, ela diz que a concorrência é imperfeita porque os países que saíram na frente trataram de trancar a porta para os de trás, por meio de técnicas que dificultam a competição.

O site do Paulo Gala tem publicado muitos artigos sobe esse assunto:

Por que o desenvolvimento econômico não ocorre naturalmente em todos os países? Monopólios e concorrência monopolística no mercado mundial

Para os autores clássicos do desenvolvimento econômico as atividades produtivas são diferentes em termos de suas habilidades para gerar crescimento e desenvolvimento. Atividades com altos retornos crescentes de escala, alta incidência de inovações tecnológicas e altas sinergias decorrentes de divisão do trabalho dentro das empresas e entre empresas são fortemente indutoras de desenvolvimento econômico (Reinert 2009, pg. 9). São atividades onde em geral predominam competição imperfeita e todas as características desse tipo de estrutura de mercado (importantes curvas de aprendizagem, rápido progresso técnico, alto conteúdo de R&D, grandes possibilidades de economias de escala e escopo, alta concentração industrial, grandes barreiras à entrada, diferenciação por marcas, etc). Esse grupo de atividades de alto valor agregado se contrapõe às atividades de baixo valor agregado, em geral praticadas em países pobres ou de renda média com típica estrutura de competição perfeita (baixo conteúdo de R&D, baixa inovação tecnológica, informação perfeita, ausência de curvas de aprendizado e possibilidades de divisão do trabalho (Reinert e Katel 2010, pg 7.) 


Notem que, numa situação como a descrita no parágrafo acima, não adianta reclamar da injustiça nem aplicar regras ideológicas. Só funciona o que funciona.

Por exemplo:

Estratégia da intervenção do governo

Os Emirados Árabes financiaram uma companhia aérea enorme e um aeroporto caríssimo e se enfiaram no fluxo global da aviação.

Os EUA financiaram diversas indústrias altamente tecnológicas, desde a era do projeto espacial até hoje. E, depois que o governo perdeu o fôlego, os fundos de investimento tomaram o lugar dele e selecionaram, à base de extrema competição, alguns vencedores como Google e Facebook.

Nesta lista podemos incluir grandes indústrias de armamentos financiadas por governos.

Estratégia do estímulo por parte da iniciativa privada

A Apple cavou seu lugar no mercado mundial investindo em alta tecnologia, designs exclusivos, criação de patentes e uso de trabalho chinês barato.

McDonalds, Starbucks e outras franquias de alimentos adotaram a tática de reprodutibilidade de processos, investimento em marca e abertura frenética de lojas ao redor do mundo.

Estratégia do controle governamental completo

Aqui estão a Sinopec, alguns bancos chineses, a Saudi Aramco (petróleo), etc.


Os empreendedores brasileiros que desejam entrar com força no mercado internacional precisam, conforme esta linha de estudos, selecionar uma área em que possam criar um diferencial competitivo.

Mas não é o diferencial competitivo de palestras de autoajuda, que se resume a um preço 5% menor.

Neste sentido, diferencial competitivo é uma verdadeira barreira à competição que faça eventuais concorrentes tremerem e se cansarem só de pensar no risco e na trabalheira. 

Por exemplo:
  • 20 anos de financiamento de pesquisas sobre ervas amazônicas;
  • criação de um novo centro de lançamento de satélites comerciais;
  • desenvolvimento de terapias genéticas;
  • investimento maciço em artistas jovens com o intuito de criar uma nova estrela que faça tanto sucesso quanto Beyonce, Michael Jackson, etc.


Obviamente, eu sei que isso não é fácil. Para indicar dificuldades bem iniciais, temos que qualquer projeto de longo prazo no Brasil está sujeito a todo tipo de instabilidade institucional. Picos de inflação, impeachment, alterações tributárias.

Mas é por isso que o comércio internacional é a competição absoluta. Todos os fatores contam. Quem não se dedicar a dar um drible nos gringos vai ficar para trás.

Alguns setores no Brasil em que as empresas estão se esforçando realmente para atingir escala global e ferocidade de competição são o mercado financeiro, com as fintechs, e, de certa forma, o mercado educacional, com escolas que preparam alunos para a indústria 4.0.

O melhor exemplo que conheço no setor educacional é a EscolaBritânica de Artes Criativas. Mas há também alguns canais de youtube e cursos online avulsos que seguem a mesma linha.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Porque não gosto de trustes no planejamento sucessório - Parte I


Os trustes são um dos produtos mais vendidos por bancos de investimento e empresas de wealth management. 

Mas eu nunca os achei apropriados para famílias que moram no Brasil. O truste é uma solução do direito inglês e não casa bem com o direito romano, nosso pai. 


Tenho a impressão de que ele só é utilizado porque é o produto mais oferecido pelos bancos. Algo assim do tipo "só tem esse". 

Todavia, desde a repatriação a Receita deixou bem claro que, se antes mal tolerava os trustes, ela agora os detesta e persegue. 

Nestes posts vou explicar porque acho os trustes inadequados para a maioria das famílias que vivem no Brasil. 


1. Confusão patrimonial entre o instituidor, o beneficiário e o truste

A Receita Federal não reconhece o truste como entidade separada (especialmente no contexto to RERCT).

Em consequência, temos:

a)   Aplicações financeiras em nome do truste podem ser tributadas como rendimento da pessoa física que reside no Brasil (27,5%);

b)  Os lucros distribuídos pelas offshore para o truste podem ser considerados como entregues diretamente aos beneficiários do truste (tributação de 27,5%);

c)  A variação cambial sobre valores mantidos em conta ou aplicação financeira podem, dependendo do caso, gerar tributação sobre ganho de capital relativo à valorização de moeda estrangeira (alíquota inicial de 15%)

d)  A situação patrimonial do truste deve ser declarada anualmente para a Receita e Banco Central. Implica falta de privacidade quanto ao patrimônio;

e)  A situação patrimonial do truste deve ser declarada anualmente para a Receita. Isso terá impactos em futura sucessão por morte (base de cálculo para o ITCMD);

f)   Há uma corrente minoritária que entende que transferências do truste para os beneficiários podem ser caracterizadas e tributadas como doações, ao invés de rendimentos. No caso da doação, a alíquota varia entre 4% a 8%, dependendo do estado;

  f.1) Estas transferências (doações)afetam a herança legítima (50% do patrimônio) e podem levar a disputas no inventário;
 f.2) Estas transferências geram um ciclo de bitributação: 
(continua)


quinta-feira, 22 de novembro de 2018

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

Inventário na Inglaterra x Inventário no Brasil

A Dra. Fernanda Ellis, uma colega advogada brasileira que hoje vive na Inglaterra, publicou uma ótima postagem sobre as diferenças entre o inventário brasileiro e o inventário inglês (que se chama probate).

Recomendo a leitura, neste link.

Segue um trecho:


Brasil
UK
Testamento/Will
O proprietário pode dispor de metade de seu patrimônio e outra parte é reservada aos herdeiros necessários. Na ausência de herdeiros necessários, o testador pode dispor de todo o patrimônio.
O proprietário pode dispor de todo seu patrimônio.
Tipos de testamento
- Público: escrito pelo Tabelião de Notas;
- Cerrado: escrito pelo testador e registrado em tabelionato;
- Particular: sem os registros oficiais
Pode ser feito de punho próprio ou usando um kit, mas se exige que se cumpram certas formalidades para ser válido. É recomendável que se se recorra aos serviços de um profissional qualificado (www.fernandaellis.com). O testamento pode ser mantido em casa ou registrado em um dos órgãos disponíveis.
Falecimento e inventário          
Geralmente, o inventariante é o cônjuge sobrevivente ou um dos filhos.
Havendo “executor” nomeado em testamento, de regra, esse administra o inventário. Na ausência de executor, o personal representative é determinado de acordo com a hierarquia entre os possíveis herdeiros. Os herdeiros só passam a ter direitos sobre o patrimônio após a distribuição.
Da Herança – existindo testamento
Seguem-se os termos do testamento, desde que seja respeitada a metade restrita aos herdeiros necessários.
Respeitam-se os termos do testamento válido, tendo em vista que o proprietário pode dispor de todo seu patrimônio.



Vocês podem ler o restante em:

https://www.fernandaellis.com/single-post/2018/09/21/Invent%C3%A1rioProbate-%E2%80%93-quadro-comparativo-entre-Reino-Unido-e-Brasil