sábado, 15 de abril de 2017

COMO OBTER EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR


Neste post, vou descrever os problemas mais comuns na lida com empréstimos internacionais. 

Ao final, vou mostrar o que é um processo profissional e sério de captação de recursos no exterior. 
Tenho visto diferentes tipos de clientes que buscam empréstimos no exterior:

a) Empresas de porte médio a grande, que buscam empréstimos junto a outras empresas do mesmo grupo, por razões contábeis, ou para evitar que o investimento empatado no Brasil seja excessivo;
b) Startups ou pequenos grupos de engenheiros que buscam financiamento para novos produtos ou para escalar projetos piloto;
c) Empresas brasileiras bem organizadas que precisam de financiamentos de grande porte e que querem explorar alternativos ao uso de BNDES, BNB, etc.;
d) Pessoa físicas com dificuldades financeiras e que estão com o nome sujo no Brasil;
e) Exportadores que precisam de recursos para girar estoques ou para financiar encomendas.

Vamos ver, nesse contexto, alguns assuntos que merecem destaque.

PESSOA FÍSICA OU PEQUENA EMPRESA OBTENDO EMPRÉSTIMO DA ÁFRICA, POR MEIO DO LinkedIN OU DO FACEBOOK

Com frequência, pessoas me escrevem dizendo que estão para receber empréstimos da África ou do Oriente Médio (uma vez, até da Ásia Central) e que precisam de ajuda. 

Em 100% das vezes, até hoje, todos os casos se demonstraram fraudes. 

O golpe é simples, mas efetivo.  Alguém se identifica como consultor de investimento ou agente financeiro e oferece um empréstimo. As condições são boas, mas não destoam muito do mercado internacional (ex: 5% de juros ao ano). Para que o empréstimo seja aprovado ou enviado, tudo o que o brasileiro tem que fazer é pagar uma taxa de avaliação de cadastro, ou enviar dinheiro para o pagamento das taxas, ou para pagar custos de tradução. 

Depois que o brasileiro envia o pagamento ao exterior, o agente de empréstimos desaparece. O empréstimo nunca é realizado.

Este golpe tem se sofisticado. Em alguns casos, a apresentação é tão real que até eu fico em dúvida. 

Um complicador é que, em alguns casos sérios (que não são golpe), realmente o tomador do empréstimo precisa financiar gastos com advogados ou com a preparação de documentos. 
Mas tudo sempre se esclarece se o tomador do empréstimo exigir documentos básicos: prova de fundos, contato do gerente bancário, etc. 

Por isso, é de suprema importância averiguar, documentalmente, a seriedade de quem está prometendo o empréstimo. 

Além disso, sempre que um país que tem escassez de capital (como vários da África) aparece na conversa como um fornecedor de dinheiro barato, é melhor desconfiar.  

ENGENHEIROS OU EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE ENCONTRAM PARCEIROS NO EXTERIOR

O mercado de tecnologia está bastante aquecido. Tenho recebido demandas de todo tipo:  desenvolvedores de software, empresas de intermediação de Bitcoins, fundos de investimento em startups, etc. 

Na maior parte das vezes, o dinheiro realmente existe. Tem muita grana circulando nesse meio. 

O problema é a formalização da operação. 

Uma empresa de tecnologia que está começando geralmente atua de modo muito informal. Os sócios brasileiros muitas vezes nem são sócios no sentido técnico. Não constituíram uma sociedade formal, registrada na Junta Comercial. E, mesmo quando a constituem, não têm um protocolo para receber financiamento. 

Não raro, tudo o que entra da empresa é considerado “investimento”, sem a correta diferenciação entre empréstimo, capital social, ágio na aquisição de quotas, etc. 

Outro problema é o uso de intermediadores eletrônicos de pagamento: moneygram, moneytransfer, paypal, etc. 

Esses sistemas de pagamento ainda não estão bem regulados no Brasil. Seriam uma espécie de Uber do câmbio: algo que é existe e é tolerado, mas sobre o qual pendem todas as incertezas jurídicas possíveis. 

Para o uso entre pessoas físicas e com pequenos valores, até dá para arriscar. Mas para fins empresariais, esses sistemas são imprestáveis e até criminosos. Alguns deles operam literalmente como doleiros, fazendo compra e venda de moeda estrangeira por canais informais, fora do sistema bancário regular.

Esses sites, apesar de providenciarem o depósito na conta, não geram um contrato de câmbio, o que impede o registro da operação de empréstimo junto ao Banco Central. 

Sem registro, não dá para formalizar e contabilizar corretamente a operação de empréstimo ou de investimento. 


FINANCIAMENTOS CONECTADOS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Vou mencionar estes aqui para agradar aos leitores curiosos. Para quem é da área, acho que não haverá novidades. 

Já existe um mercado muito organizado para o financiamento de operações de importação e exportação. Esse mercado é baseado em instrumentos financeiros. A antiga Letra de Câmbio, que no Brasil caiu em desuso, ainda é utilizada com frequência na Europa. Além dela, outros títulos como notas promissórias, pedidos de compra assinados, propostas firmes, faturas e conhecimento de embarque (Bill of Lading) também são utilizados como instrumentos aptos a embasar empréstimos de curto prazo. 

No Brasil, o mercado ainda é um pouco engessado. Os bancos trabalham muito com linhas de crédito subsidiadas pelo governo, que são bastante burocráticas. Mas a situação está melhorando. '

No exterior, esse tipo de financiamento é bem mais flexível, especialmente se a empresa brasileira tem costume de receber pagamentos em contas bancárias no exterior (o que é perfeitamente legal).

PROCESSO IDEAL DE CAPTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR

Vou descrever o procedimento adotado por instituições bem organizadas, quando desejam obter financiamento no exterior para um projeto importante. 

1) Elaborar um bom projeto, em inglês. 

Esse é o ponto principal. Na verdade, é quase tudo o que tenho a dizer a respeito: é preciso escrever um bom projeto, em bom inglês. 

Os povos a quem nós, brasileiros, geralmente recorremos para obter empréstimos são os ingleses e os americanos. 

Na cultura de ambos, a expressão escrita é muito mais valorizada do que no Brasil. 

Comparar hábitos de leitura de livros seria depressivo, porque eles leem muito mais do que nós. Mas dá para ter uma ideia comparando manuais, flyers, folhetos, apresentações de clube e até coisas mais simples. 

Um amigo meu, músico, comprou uma flauta indígena dos EUA e ficou espantado com a quantidade de informações contidas no libreto que acompanhava o produto.  Eu, quando assisti uma missa na Catedral de São Patrício, em Nova Iorque, fiquei impressionado com o folheto que continha a letra e a partitura das músicas daquela cerimônia. 

Resumindo: americanos e ingleses gostam das coisas por escrito. E esperam que qualquer projeto sério esteja adequadamente formalizado e encadernado. Com gráficos coloridos e boas notas de rodapé. 

Qualquer pessoa que tenha cursado MBA nos EUA vai lhes dizer que há grande ênfase na redação e interpretação de “business plans”. 

Então, faça um bom business plan. 

No Brasil, planos de negócio existem, é certo. Mas eu sempre tenho a impressão de que eles existem só para cumprir formalidades vazias. O empréstimo, no fim das contas, é sempre aprovado pelo sistema. Ou seja, pelas regras pré-estabelecidas pelo banco. Há pouco espaço para convencimento e também pouca autonomia dos gerentes que deveriam analisar o caso concreto. 

Nota rápida: há outros lugares para buscar dinheiro. Alemanha e Canadá, por exemplo, que funcionam de maneira semelhante à Inglaterra. Ou China e países árabes. Mas nestes dois a importância das conexões pessoais e do alinhamento político me parece muito importante. Não é para iniciantes. 

2) Escolher entre bancos comuns, bancos de fomento ou ONGs

Há muitos órgãos de fomento que financiam projetos em países pobres ou em desenvolvimento.  

Parece fantasioso, mas não é. Realmente há instituições, com prédios e pessoas lá dentro, cujo único trabalho é conceder empréstimos a empresas, mesmo pequenas, localizadas em locais esquecidos do mundo. Brasil inclusive.

Por exemplo: diversos órgãos das Nações Unidas, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o recente Banco dos BRICS.

Essas instituições possuem linhas especiais de financiamentos para projetos que estejam alinhados com os objetivos delas. Normalmente projetos na área de saúde, economia de energia ou infraestrutura. 

De forma semelhante, há ONGs e fundações que oferecem empréstimos e mesmo doações para projetos que as ajudem a concretizar seus objetivos estatutários. Isso inclui desde compra de terras para a criação de reservas ambientais até a compra de equipamentos de informática para escolas. 

Toda empresa brasileira que precise de financiamento deve verificar se seus projetos podem ser enquadrados nas linhas de crédito de ONGs e órgãos de fomento.  Em muitos casos, os projetos podem ser adaptados para caber nos moldes das instituições de fomento. 

Caso isso não seja possível, restam os bancos comerciais comuns, os bancos de investimento e as empresas de “private equity”. Estas últimas normalmente vinculam o empréstimo a uma futura aquisição de parte da empresa. 

Após a seleção dos alvos, deve-se gerar uma versão do projeto escrito, personalizada para cada um deles. A versão a ser apresentada ao banco comercial dará ênfase às garantias, a versão para a ONG gastará mais linhas explicando os benefícios sociais e assim por diante. 

3) Viagem de apresentação: o “Roadshow”

Com o projeto em mãos, é hora de mandar e-mails e marcar reuniões. 

Nestes casos, não há Skype ou WhatsApp que resolva. Para pedir 5 milhões de dólares de empréstimo, o mínimo de cortesia que se espera é que você vá mostrar sua cara ao seu financiador. 

Pela minha experiência, a reunião presencial é um indicador importantíssimo da seriedade do projeto. O banqueiro pensa mais ou menos assim:  “se ele não pode pagar uma passagem de avião para me visitar, não vai ter como pagar o empréstimo”. 

Depois do primeiro contato pessoal e da primeira revisão do projeto, o banco ou instituição dará indicações claras sobre a viabilidade do projeto. Se houver interesse (ou, como se costuma dizer neste mercado, “apetite”), a própria instituição costuma conduzir o processo, por meio de perguntas e da solicitação de documentos. 

4) Due diligence, auditoria e formalização

Em alguns casos, o banco (ou ONG, etc.) pedirá uma auditoria na documentação apresentada. Essa auditoria pode ir de uma simples confirmação independente, nos casos mais brandos, até a solicitação de uma auditoria formal por uma empresa de contabilidade famosa, nos casos que envolvem mais dinheiro. 

Esta auditoria costuma ser paga pelo tomador, embora haja exceções. 

No início do texto, eu mencionei que as fraudes em empréstimos internacionais às vezes se disfarçam de operações legítimas. Era disso que eu estava falando. Os falsários se aproveitam do fato de que, em negociações sérias, realmente existe dispêndio de dinheiro com auditorias. 

Mas vejam a diferença. No caso do empréstimo sério, a auditoria é um procedimento feito mais para o fim do processo. Depois de uma reunião presencial, da avaliação prévia do projeto, etc. 

Nas fraudes, o criminoso pede o dinheiro numa fase muito inicial, com pouca ou nenhuma análise prévia do projeto ou dos documentos. 

5) Assinatura do contrato e burocracias cambiais

Tudo dando certo, chegará a hora de negociar o contrato de empréstimo internacional. Neste momento, é essencial o auxílio de um bom advogado. Cláusulas de garantia, de escolha de foro e de vencimento antecipado, em especial, devem ser bem discutidas. 

Para que o dinheiro efetivamente chegue ao Brasil, é preciso registrar o empréstimo junto ao Banco Central. 

Só após o registro o brasileiro conseguirá fechar o contrato de câmbio (é esta fase que as empresas de tecnologia negligenciam, conforme mencionado no início do texto). 

QUANTO TEMPO LEVA?

Do início da redação do plano até a obtenção do empréstimo, no mínimo 6 meses. Sendo que demorar um ano é normal e que demorar até dois anos não é raro. 

Fico à disposição dos leitores que queiram falar mais sobre este assunto.

quarta-feira, 22 de março de 2017

TRF3 reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de rpg - Lex Notícia

Bildergebnis für magic gathering

Eu já joguei esse jogo, na adolescência. Lembro que as cartas era bem caras. Espero que agora se tornem mais acessíveis.





TF3 reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de rpg - Lex Notícia:



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SISCOSERV. Serviços de transporte de carga e seguro.

Postagem que replica a Solução de Consulta Cosit 171 de 2017.



A parte mais interessante fala da necessidade de registro no Siscoserv em caso de contratação de seguro no exterior, feita por intermediário localizado no Brasil.







SISCOSERV. Agências de Turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro:







 "SISCOSERV. Agências de Turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro

22/03/2017
Solução de Consulta Cosit nº 171, de 13 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 55) 

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome. Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 257, de 2014.

Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 222, de 2015.

Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica: A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação. A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado.

CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT No 52, 2017.

As prestações de serviço iniciadas no mês de abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril) devem ser registradas até o último dia útil do mês de outubro de 2013. As iniciadas no mês de maio de 2013 devem ser registradas até o último dia útil do mês de novembro de 2013 e assim sucessivamente, até as iniciadas no mês de dezembro de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 5 de março de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta nº 257 – Cosit, de 26 de setembro de 2014; Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 27 de outubro de 2015."



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Tradução feita por consulado francês vale?



Interessantíssima postagem do Grupo Gilberto Valente:



Grupo Gilberto Valente - www.ggv.com.br:





Consulta:


                       Temos o caso de um Certificado de Habilitação a Casamento, feito na língua francesa, com tradução feita pelo consulado.
                        Há algum óbice em registrá-lo, pois não teve a tradução feita por tradutor juramentado?

                       Obrigado

                       Resposta:

                       CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, expedido em 21-02-2.017, Consulado Geral da França no Brasil, São Paulo Capital.
Cidadão francês que se propõe a convolar núpcias com brasileira.
                       Resposta: A rigor a tradução do documento deveria ter sido feita por tradutor público juramentado com registro na Junta Comercial. No entanto a tradução foi feita pelo Consulado Geral Francês no Brasil (São Paulo – Capital) e nos termos do parágrafo 1º do artigo nº 192 do NCPC entendo que a tradução da forma realizada poderá ser aceita. 

                       A legalização consular (artigo 3º do Decreto n. 84.451/80) também é dispensada nos termos do artigo 23, “1” do Decreto n. 3.598/2000 – Termo de acordo feito entre o Brasil e França).

                        Eventualmente caso a serventia não se sinta segura poderá checar (via telefone) a expedição do documento junto ao consulado Francês.


22/03/2017


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